O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 7.663 de 30.12.91, e

- A Deliberação CBH-SMT nº 11/96 que indica a seleção do projeto de " Estação de Tratamento de Esgotos Votocel ", contratado sob o número 305/98;

- Que a obra está em fase de conclusão, e encontra-se atrasada em relação ao Cronograma Físico-Financeiro;

- Que a justificativa apresentada é de que devido à crise energética, coube ao SAAE instalar uma cabine de força primária com 23 KV, independente, assim como todo posteamento interno, linhas de transmissão, transformadores, que não estavam previstos no orçamento e no cronograma iniciais;

- A Deliberação CBH-SMT nº 27/97 que indica a seleção do projeto de "Correção de Boçoroca" , do município de Botucatu;

- A Deliberação CBH-SMT nº 32/98 que indica a seleção do projeto de " Correção de Boçoroca – continuação ";

- A Deliberação CBH-SMT nº 53/99 que altera as Deliberações 27/97 e 32/98, substituindo o tomador dos recursos pelo DAEE;

- Que o referido projeto foi contratado sob o número 380/2000, com o título " Obras de Controle de Erosão urbana no Jardim Evelyn II e Riviera"e cujo início encontra-se atrasado;

Artigo 1º - O CBH-SMT aprova o pedido de prorrogação de prazo para o projeto da " Estação de Tratamento de Esgotos Votocel ", da PM de Votorantim, de 120 dias no prazo previsto para entrega final;

Artigo 2º - O CBH-SMT aprova o pedido de prorrogação de prazo para o projeto " Obras de Controle de erosão urbana no Jardim Evelyn II e Riviera", cujo tomador é o DAEE, até 31 de dezembro de 2001;

Artigo 3 º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.